Lei nº 14.526, de 9.1.2023
Lei nº 14.526, de 9.1.2023Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 12.300, de 28 ...
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Lei nº 14.527, de 9.1.2023Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 10.356, de 27 ...
Lei nº 14.528, de 9.1.2023Publicada no DOU de 10 .1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 12.777, de 28 ...
Lei nº 14.529, de 10.1.2023Publicada no DOU de 11 .1.2023 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de ...
Lei nº 14.530, de 10.1.2023Publicada no DOU de 11 .1.2023 Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de ...
Lei nº 14.531, de 10.1.2023Publicada no DOU de 11 .1.2023 Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de ...
Lei nº 14.532, de 11.1.2023Publicada no DOU de 1 1.1.2023 - Edição extra Altera a Lei nº 7.716, de 5 ...
Lei nº 14.533, de 11.1.2023Publicada no DOU de 11 .1.2023 - Edição extra Institui a Política Nacional de Educação Digital ...
Lei nº 14.534, de 11.1.2023Publicada no DOU de 11 .1.2023 - Edição extra Altera as Leis nºs 7.116, de 29 ...
Lei nº 14.535, de 17.1.2023Publicada no DOU de 17 .1.2023 - Edição extra Estima a receita e fixa a despesa ...