O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes perante a Fazenda Pública é inconstitucional. Essa decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678360, com repercussão geral. Foto: Reprodução. Motivos da Decisão A União questionava decisão do...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o bem de família voluntário e o bem de família legal coexistem sob o novo Código de Processo Civil (CPC). A decisão veio após recurso especial apresentado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra uma empresa e seus devedores...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.035/2024, criando o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A norma está em vigor desde 28 de novembro. Foto: Reprodução. Principais Pontos Consulta Pública: acesso ao nome e CPF de condenados por crimes sexuais. Sigilo: garantido para processo e...

Um vendedor de consórcios teve seu vínculo de emprego reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) após ser obrigado a prestar serviços como pessoa jurídica (PJ) por oito anos. A decisão também reconheceu a unicidade contratual por 12 anos. Foto: Pexels. Caso O vendedor trabalhou como empregado...

O proprietário de um restaurante foi condenado a dois anos de reclusão por induzir um funcionário a prestar depoimento falso em um processo trabalhista. A decisão foi proferida pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e confirmou que o empresário cometeu o crime de falso testemunho,...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema 1.153 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu que os honorários de sucumbência, apesar de possuírem natureza alimentar, não se equiparam à prestação alimentícia para fins de penhora de salários ou valores depositados em poupança de até 40 salários mínimos....