STJ STJ define que honorários não podem ser tratados como pensão alimentícia para penhora 25 de novembro de 2024
STJ Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail, decide STJ 29 de agosto de 2023
STJ Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação 28 de agosto de 2023
STJ Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais, decide STJ 28 de agosto de 2023
STJ Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial, decide STJ 19 de fevereiro de 2024
STJ Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum, decide STJ 21 de agosto de 2023
STJ Ilegitimidade da parte não dá direito a reembolso de honorários contratuais, decide STJ 18 de agosto de 2023
STJ Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo, decide STJ 17 de agosto de 2023
STJ Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor, decide STJ 16 de agosto de 2023