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STJ Desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado, decide STJ 27 de julho de 2022
Câmara dos Deputados Projeto extingue multa a advogado que abandona processo penal 26 de julho de 2022
STJ Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide STJ 26 de julho de 2022
IBDFAM Servidor de MG tem direito a carga horária reduzida para cuidar da filha com epilepsia 25 de julho de 2022
TST Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais para seleção de empregados é ilícita e gera indenização por dano moral, decide TST 22 de julho de 2022
STJ Medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado, decide STJ 22 de julho de 2022
STJ Hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências, decide STJ 20 de julho de 2022
STJ STJ considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual 20 de julho de 2022
