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TRT 3ª Região (MG) Loja é condenada após gerente sugerir o uso de roupa de grávida à empregada obesa, decide TRT3 3 de agosto de 2022
TRT 2ª Região (SP capital) Burger King é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição, decide TRT2 3 de agosto de 2022
STJ Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado, decide STJ 2 de agosto de 2022
STJ Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos, decide STJ 2 de agosto de 2022
Câmara dos Deputados Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento 1 de agosto de 2022
IBDFAM STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior 1 de agosto de 2022
STJ Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia, decide STJ 28 de julho de 2022
