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STJ STJ proíbe atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal 19 de agosto de 2022
STF STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas 19 de agosto de 2022
TST Gestante demitida ao fim de contrato de experiência consegue indenização relativa à estabilidade, decide TST 18 de agosto de 2022
STF Indenização por incapacidade ou morte de profissionais da saúde em razão da pandemia é constitucional, decide STF 18 de agosto de 2022
STJ STJ proíbe uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado 17 de agosto de 2022
Agência Brasil CNJ apura denúncias de assédio sexual contra juiz do trabalho de SP 17 de agosto de 2022
Câmara dos Deputados Projeto determina que carteira de habilitação expedida em Portugal valha no Brasil 16 de agosto de 2022
