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STJ Para STJ, atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança 26 de maio de 2022
Câmara dos Deputados Entra em vigor a Lei Henry Borel, que prevê medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica 25 de maio de 2022
TST Ausência de comunicação escrita não impede direito à estabilidade pré-aposentadoria, decide TST 25 de maio de 2022
TST Desconhecimento do diagnóstico afasta natureza discriminatória de dispensa de empregado com câncer, decide TST 24 de maio de 2022