No dia 4 de dezembro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará se aplicações financeiras de até 40 salários mínimos são impenhoráveis. Essa decisão influenciará casos semelhantes.
O que está em jogo
A questão central é definir se quantias de até 40 salários mínimos em contas-correntes, poupança ou fundos de investimento são protegidas contra penhora.
Contexto
O STJ já estabeleceu que reservas para emergências têm proteção, mas essa decisão precisa de um precedente vinculante. Atualmente, 56 acórdãos e 2.808 decisões monocráticas aguardam essa definição.
Impacto
A decisão trará economia de tempo e segurança jurídica para demandas repetidas. O julgamento sob o rito dos repetitivos facilita a solução de casos semelhantes nos tribunais brasileiros.
