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Significado de exequatur

Direito em Palavras Simples Publicado por Direito em Palavras Simples
9 de abril de 2023
em Federal, Notícias, UTILIDADE
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“Exequatur” é uma expressão latina que significa “que seja executado”. Na linguagem jurídica, exequatur é um termo usado para se referir à autorização ou reconhecimento, concedido por um tribunal ou autoridade competente, para que uma decisão ou documento legal estrangeiro seja reconhecido e executado em outro país.

Por exemplo, se uma sentença judicial ou um documento de divórcio estrangeiro precisar ser reconhecido e executado em outro país, será necessário obter um exequatur da autoridade competente no país de destino. Esse processo geralmente envolve a apresentação do documento original, sua tradução juramentada, e a verificação de sua conformidade com as leis do país receptor.

O exequatur pode ser concedido para uma variedade de documentos, como sentenças judiciais, acordos de arbitragem, ordens de prisão, entre outros. É uma forma de garantir que as decisões e documentos legais estrangeiros sejam respeitados e executados no país de destino, desde que cumpram com as leis locais.

Em resumo, exequatur é um termo jurídico que se refere à autorização ou reconhecimento concedido por uma autoridade competente para que uma decisão ou documento legal estrangeiro seja reconhecido e executado em outro país, desde que esteja em conformidade com as leis locais.

Tags: Exequatur

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