“Ex auctoritate legis” é uma expressão latina que significa “pela autoridade da lei”. Essa expressão é comumente utilizada para indicar que uma ação, decisão ou medida foi tomada com base em uma lei ou norma jurídica específica.
Por exemplo, um juiz pode proferir uma sentença “ex auctoritate legis”, ou seja, com base na autoridade da lei, quando sua decisão se baseia diretamente nas disposições de uma norma jurídica aplicável ao caso em questão. Da mesma forma, uma autoridade administrativa pode emitir uma ordem “ex auctoritate legis”, quando está agindo com base em uma lei específica que lhe confere essa autoridade.
Em resumo, “ex auctoritate legis” se refere a uma situação em que uma ação ou decisão é tomada com base na autoridade conferida por uma lei ou norma jurídica específica. É uma forma de indicar que a decisão é legítima e está fundamentada em uma base jurídica clara.
