Erga omnes é uma expressão latina que significa “para todos” ou “em relação a todos”. No contexto jurídico, ela é utilizada para indicar que uma decisão judicial ou norma tem efeito para todas as pessoas ou entidades, independentemente de terem participado do processo ou terem sido mencionadas especificamente na decisão. Ou seja, uma decisão com efeito erga omnes é aplicável a todas as pessoas ou entidades dentro da sua área de abrangência, sem exceção.
Isso significa que a decisão tem efeito para além das partes envolvidas no processo ou da situação específica em que a norma foi estabelecida. Por exemplo, uma lei que estabelece a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança no trânsito é uma norma com efeito erga omnes, ou seja, ela se aplica a todos os motoristas e passageiros, independentemente de terem sido mencionados especificamente na lei ou terem participado do processo de sua criação.
