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Início Destaque UTILIDADE

O que é Certificado de Crédito de Reciclagem?

Direito em Palavras Simples Publicado por Direito em Palavras Simples
6 de abril de 2023
em Federal, Notícias, UTILIDADE
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O Certificado de Crédito de Reciclagem (CCR) é um documento emitido para comprovar a destinação ambientalmente correta de resíduos sólidos, especialmente os gerados pela indústria.

O CCR foi criado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, como uma forma de incentivar a reciclagem e a reutilização de resíduos, contribuindo para a redução do impacto ambiental causado pela disposição inadequada dos mesmos.

O certificado é emitido por empresas de reciclagem que realizam a destinação correta dos resíduos sólidos, e pode ser adquirido por empresas geradoras de resíduos como uma forma de comprovar o cumprimento da legislação ambiental.

O CCR possui valor monetário e pode ser negociado no mercado de crédito de carbono, sendo uma alternativa interessante para empresas que desejam compensar suas emissões de gases de efeito estufa, por exemplo.

Além disso, o CCR pode ser utilizado para o cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público, como a obtenção de licenças ambientais ou o pagamento de taxas e multas decorrentes de infrações ambientais.

Em resumo, o Certificado de Crédito de Reciclagem é um instrumento importante para incentivar a destinação correta de resíduos sólidos e contribuir para a preservação do meio ambiente, além de representar uma alternativa interessante para empresas que buscam cumprir suas obrigações ambientais e mitigar os impactos de suas atividades no meio ambiente.

Tags: Certificado de Crédito de Reciclagem

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