| Lei nº 14.520, de 9.1.2023Publicada no DOU de 10 .1.2023 – Edição extra | Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.520, de 9.1.2023Publicada no DOU de 10 .1.2023 – Edição extra | Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. |
