| Lei nº 14.525, de 9.1.2023Publicada no DOU de 10 .1.2023 – Edição extra | Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União. |
