| Lei nº 14.527, de 9.1.2023Publicada no DOU de 10 .1.2023 – Edição extra | Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. |
| Lei nº 14.527, de 9.1.2023Publicada no DOU de 10 .1.2023 – Edição extra | Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União. |
