| Lei nº 14.529, de 10.1.2023Publicada no DOU de 11 .1.2023 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura. |
| Lei nº 14.529, de 10.1.2023Publicada no DOU de 11 .1.2023 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura. |
