| Lei nº 14.533, de 11.1.2023Publicada no DOU de 11 .1.2023 – Edição extra | Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003. Mensagem de veto |
