“Ex lege” é uma expressão em latim que significa “pela lei”. É usada para se referir a uma ação que é exigida ou obrigatória por lei, ou seja, que deve ser realizada conforme o que está previsto na legislação.
Na linguagem jurídica, a expressão “ex lege” é frequentemente utilizada para indicar que algo é determinado pela lei, sem a necessidade de um contrato ou acordo específico entre as partes. Por exemplo, a obrigação de pagar impostos é uma obrigação “ex lege”, ou seja, é uma obrigação imposta pela lei e não depende de um contrato específico.
A expressão “ex lege” também pode ser utilizada para se referir a uma situação em que a lei estabelece automaticamente determinadas consequências para um fato ou circunstância. Por exemplo, em alguns casos, a lei determina que a anulação de um casamento ocorra “ex lege”, ou seja, automaticamente, sem a necessidade de uma ação judicial específica.
Em resumo, “ex lege” é uma expressão em latim que significa “pela lei”, e é usada para se referir a uma ação ou obrigação que é exigida ou determinada pela legislação, sem a necessidade de um contrato ou acordo específico entre as partes. É uma forma de indicar que algo é determinado automaticamente pela lei, sem a necessidade de uma ação específica para tal.
