Existem diversos tratados internacionais de direitos humanos que tratam da violação dos direitos humanos e estabelecem normas e padrões para a proteção desses direitos. Alguns exemplos são:
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos: também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, esse tratado estabelece normas de proteção aos direitos humanos na região das Américas, incluindo disposições relativas à proteção dos direitos civis e políticos, dos direitos econômicos, sociais e culturais e dos direitos das mulheres e dos povos indígenas.
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: esse tratado estabelece normas de proteção aos direitos civis e políticos, incluindo a liberdade de expressão, o direito a um julgamento justo, o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, entre outros.
- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: esse tratado estabelece normas de proteção aos direitos econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito à saúde, à educação, ao trabalho e à moradia adequada.
- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: esse tratado estabelece normas de proteção dos direitos das mulheres e combate a todas as formas de discriminação contra as mulheres.
- Convenção sobre os Direitos da Criança: esse tratado estabelece normas de proteção dos direitos das crianças, incluindo o direito à educação, à saúde, à proteção contra o trabalho infantil, entre outros.
Esses tratados e outros instrumentos internacionais de direitos humanos estabelecem obrigações para os Estados e prevêem mecanismos para a proteção e promoção dos direitos humanos. Quando há violação desses direitos, os indivíduos afetados podem recorrer a esses mecanismos, como as Cortes Internacionais de Direitos Humanos, para buscar reparação e justiça.
