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Início Destaque UTILIDADE

O que é repouso semanal remunerado?

Direito em Palavras Simples Publicado por Direito em Palavras Simples
3 de abril de 2023
em Federal, UTILIDADE
127 7
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O repouso semanal remunerado é um direito previsto na legislação trabalhista brasileira que garante ao trabalhador um período de descanso semanal, com remuneração equivalente ao seu salário normal.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo trabalhador tem direito a um repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, sendo permitido o trabalho em domingos e feriados em algumas atividades, como as relacionadas a hospitais, transporte, serviços de comunicação, entre outras, desde que respeitado o limite máximo de 6 dias de trabalho por semana.

Além do repouso semanal remunerado de 24 horas, o trabalhador também tem direito a um período de descanso de 11 horas entre uma jornada de trabalho e outra, e a um período de férias anuais remuneradas de 30 dias.

O não cumprimento desses direitos pode resultar em penalidades para a empresa, como multas e processos trabalhistas.

Vale ressaltar que, apesar de ser um direito previsto em lei, muitos trabalhadores ainda sofrem com a falta de respeito a essas normas por parte de empresas que não oferecem condições adequadas de trabalho e descanso, o que pode levar a problemas de saúde e até acidentes de trabalho. Por isso, é importante que os trabalhadores conheçam seus direitos e lutem por sua garantia e cumprimento.

Tags: Repouso semanal remunerado

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